tag:blogger.com,1999:blog-3902738647647784593.post8330489911549601761..comments2023-07-16T15:33:42.427-07:00Comments on Pelas Estradas: Estacionamento em Shopping do ParanáAlcindohttp://www.blogger.com/profile/12457584243508897418noreply@blogger.comBlogger4125tag:blogger.com,1999:blog-3902738647647784593.post-41062788221912984212011-12-09T12:50:15.821-08:002011-12-09T12:50:15.821-08:00Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargador...Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade da Lei em questão, julgando procedente o pedido. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.133/2006, QUE DISPÔS SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO NO USO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS E SUPERMERCADOS INSTALADOS NO PARANÁ - A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E FORMA DE SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, POR SE TRATAR DE DIREITO CIVIL, É PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, I DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3902738647647784593.post-38020542985690433202011-12-06T14:47:38.639-08:002011-12-06T14:47:38.639-08:00O texto na íntegra segue aqui:
Essa lei foi julga...O texto na íntegra segue aqui:<br /><br />Essa lei foi julgada inconstucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná em <br />04 de maio de 2007 e portanto não tem mais validade.<br /><br />http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=lei%2015133%20pr&source=web&cd=3&ved=0CC4QFjAC&url=http%3A%2F%2Fwww.sindeparkpr.org.br%2Fjuridico%2Facordao7866.doc&ei=V5reTorLDIHy0gG64sWHBw&usg=AFQjCNEOMfg0x7uRiUwyJlOX8aLijuQsQQ&sig2=HMoDKB1LAxViY2aaRp2tJA<br /><br /><br />Realmente não tem mais validadeAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3902738647647784593.post-6993656800375289032011-03-14T15:46:38.860-07:002011-03-14T15:46:38.860-07:00Essa lei foi julgada inconstucional pelo Tribunal ...Essa lei foi julgada inconstucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná em <br />04 de maio de 2007 e portanto não tem mais validade.<br />Lúcio Felippe.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3902738647647784593.post-17302042132056414922010-11-11T16:59:17.242-08:002010-11-11T16:59:17.242-08:00Boa noite Srs. Quando eu fui ao Shopping Muller em...Boa noite Srs. Quando eu fui ao Shopping Muller em Curitiba e gastei mais de R$ 300,00 reais pedi para não ser cobrado o estacionamento e a resposta q recebi é q essa lei não tinha sido vigorada aqui no Estado do Paraná!!!E olha q isso foi a um mês atrás!!Conclusão,pra não me estressar com esse tipo de situação,paguei e fui embora.Obrigado.Anonymousnoreply@blogger.com